As ações coletivas são fundamentais para a concretização do direito material, garantindo o acesso à justiça e uma prestação jurisdicional eficiente, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia. Em reconhecimento a essa importância, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 339/2020, determinou a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC) nos Tribunais de Justiça Estaduais.
No Tribunal de Justiça de Roraima, o NAC foi instituído e vinculado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) através da Resolução TJRR/TP 17 de 02/06/2021, e posteriormente reforçado pela Resolução TJRR/TP 69 de 14/12/2022.
O Nugepnac tem como missão fortalecer o monitoramento e buscar a eficácia no julgamento das ações coletivas. Suas principais atribuições incluem:
- Gerenciar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência.
- Uniformizar os procedimentos administrativos decorrentes do sobrestamento de processos, em virtude do incidente de assunção de competência e casos repetitivos, conforme o art. 982 do Código de Processo Civil.
- Promover o fortalecimento do monitoramento e a busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas sob a competência da Justiça Estadual de Roraima.
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