- LEI 9.099/95
- LEI 10.259/01
- LEI 12.153/09
- PROVIMENTO CNJ Nº 22/2012
- COJERR
- REGIMENTO INTERNO DO TJRR
- REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL - Resolução nº 8 de 16/07/2008 - (Revogado Parcialmente)
- Resolução nº 16 de 20 de abril de 2016 - Altera a Resolução TJRR/TP n. 8 de 16 de julho de 2008 - (Vigente)
- CÓDIGO NORMAS CORREGEDORIA TJRR
- CARTÓRIO UNIFICADO – RESOLUÇÃO 34, DE 06 DE JULHO DE 2016
- PROVIMENTO CGJ N.º 006 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, que versa sobre a rotina da secretaria unificada
- PROVIMENTO CGJ N.º 02, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - OS JUIZADOS ESPECIAIS E O CPC
- TABELA COM O QUANTITATIVO DE SERVIDORES (em construção)
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