Normas Internas:
2024
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Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ nº 10, de 19 de julho de 2024 - Institui o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
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Portaria TJRR/PR nº 495 de 27 de junho de 2024 - Designa o Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho para atuar como Juiz Cooperador da Ouvidoria-Geral de Justiça de Roraima.
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Portaria Conjunta nº 7 de 26 de junho de 2024 - Regulamentações; Apuração de Irregularidades; Comunicação, recebimento e tratamento de denúncias.
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Portaria TJRR/PR nº 453, de 14 de junho de 2024 - Designa a Juíza de Direito Suelen Silva Alves, titular do Primeiro Juizado de Violência Doméstica, para atuar como Ouvidora da Mulher.
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Resolução TJRR/TP n.º 11, de 05 de junho de 2024 - Institui o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
2022
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Portaria TJRR/OGJ nº 1, de 9 de setembro de 2022 - Instala o Setor de Atendimento à Mulher (SAM) no âmbito da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dispõe sobre suas atribuições.
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Resolução TJRR/TP nº 17, de 1º de junho de 2022 - Dispõe sobre a autonomia e atribuições da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos termos da Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021, e revoga a Resolução TJRR/TP n. 24, de 15 de maio de 2019.
2019
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Resolução TJRR n. 25, de 15 de Maio de 2019 - Designa o desembargador Jésus Nascimento para exercer a função de Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de dois anos.
2018
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Resolução TJRR/TP n. 25, de 19 de Setembro de 2018 - Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR.
Leis federais, decretos e normas de órgãos de controle:
2021
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Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
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Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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Resolução CNJ n. 372, de 12 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
2019
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Decreto Federal n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
2017
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Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017 - Lei Geral de Proteção de Dados - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
2015
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Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2012
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Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
2011
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Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Para acesso a outros dispositivos legais, acesse o Portal de Legislação do Tribunal de Justiça de Roraima.
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