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Leis sobre a Privacidade de dados:

• Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
• Decreto nº 10.474/2020
• Recomendação nº 73 de 20/08/2020 – CNJ
   

Lei Européia:

• General Data Protection Regulation (GDPR)
   

Leis e Regulamentos:

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
• Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
• Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
• Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
• Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
• Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
• Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
• Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública)

• Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
• Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
• Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
• Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)

• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
• Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)

Legislação no TJRR:

• PORTARIA N. 903, DE 10 JUNHO DE 2025 - Designa a Juíza de Direito Lana Leitão Martins como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para efeito da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
• PORTARIA N. 406, DE 21 SETEMBRO DE 2020- Cria Grupo de Trabalho LGPD
• PORTARIA N. 458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. - Nomeia Encarregado
• PORTARIA N. 547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.  - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados -
  CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima
• PORTARIA Nº 846, DO DIA 15 DE JULHO DE 2021 - Modifica a composição do
  Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados
• RESOLUÇÃO TJRR/TP nº 70, de 14 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais - PPDP, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.