Descrição
Ordem judicial que autoriza a correção de um documento de registro civil.
Procedimento
Em caso de erro do cartório: O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil que emitiu o documento e solicitar a correção por escrito. Em caso de erro do declarante: O interessado deverá contratar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.
Artigos Interessantes:
- O novo procedimento de retificação no registro civil face à Lei nº 12.100/2009
- Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios
Legislação:
Local:
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