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1. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 22ª Sessão Ordinária – em 02.07.2020.
2. Processos em Mesa
3. Processos em Pauta de Julgamento
1.Apelação 0812888-97.2015.8.23.0010 Origem: 1ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Mozarildo Cavalcanti – 2ª Turma Impedimentos/Suspeições: Des. Jefferson Fernandes |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
JESUS DE MELO LIRA |
321A-RR - KAREN MACEDO DE CASTRO |
228N-RR - OLIVANIA MORAES MELO |
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Apelado |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA |
177N-RR - Luiz Augusto Moreira |
CONQUISTA representado(a) por ADRIELLE |
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KATHYLEN PEREIRA MIRANDA |
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Inclusões |
Retirado de Pauta em 05/03/2020 Retirado de Pauta em 05/12/2019 Retirado de Pauta em 05/12/2019 Retirado de Pauta em 30/09/2019 |
Decisão:
2.Apelação 0810619-85.2015.8.23.0010 *MP Origem: 3ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Mozarildo Cavalcanti – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
DAVID RANGEL DEFANTI |
1022N-RR - LEIDE DAIANA DOS SANTOS |
792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS |
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988N-RR - MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE |
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OLIVEIRA HADAD |
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Apelado |
O Ministério Público do Estado de Roraima - |
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MPE/RR |
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Inclusões |
Retirado de Pauta em 12/12/2019 Adiado em 18/11/2019 Retirado de Pauta em 14/10/2019 |
Decisão:
3.Apelação 0801981-58.2018.8.23.0010 Origem: 5ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante Apelado |
ANTONIO SIMIAO DE SOUZA LIONS CLUBE DE BOA VISTA CAÇARI |
617N-RR - DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL 725N-RR - SERGIO CORDEIRO SANTIAGO 1698N-RR - ELSON ALVES DE SOUZA |
Inclusões |
Adiado em 15/06/2020 Adiado em 08/06/2020 |
Decisão:
4.Apelação 0826034-40.2017.8.23.0010 Origem: 2ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
ARNULF BANTEL |
711N-RR - ALBERT BANTEL |
Apelado |
MASSAYOSHI MARIO YAMASHITA |
288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO |
635N-RR - MIKE AROUCHE DE PINHO |
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1470N-RR - Nathalya Silvestre Viana |
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Inclusões |
Adiado em 30/06/2020 |
Decisão:
5.Apelação 0800635-87.2016.8.23.0060 Origem: Vara Cível Única de São Luiz do Anauá Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
EDVALDO DE SOUSA ABUQUERQUE |
1427N-RR - GERALDO FRANCISCO DA COSTA |
JORDÃO CRISPIM DOS SANTOS |
1427N-RR - GERALDO FRANCISCO DA COSTA |
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MIRIAN DE SOUZA ALBUQUERQUE |
1427N-RR - GERALDO FRANCISCO DA COSTA |
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Apelado |
DHERMERSON SILVESTRE RODRIGUES |
1171N-RR - Tuyane Cantanhede de Oliveira Aguiar |
Peixoto |
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807N-RR - MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA |
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SEBASTIÃO MACHADO |
1171N-RR - Tuyane Cantanhede de Oliveira Aguiar |
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Peixoto |
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807N-RR - MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA |
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SINVAL LEITE ARAUJO |
1171N-RR - Tuyane Cantanhede de Oliveira Aguiar |
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Peixoto |
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807N-RR - MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA |
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Inclusões |
Adiado em 30/06/2020 |
Decisão:
6.Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 9000694-33.2019.8.23.0000 Origem: 3ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma Impedimentos/Suspeições: Mozarildo Cavalcanti |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Embargante |
ALBERTO CENTENARO NETO |
271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT |
295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM |
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Embargado |
Banco do Brasil S/A |
115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS |
211648N-SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND |
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Inclusões |
Adiado em 30/06/2020 |
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Retirado de Pauta em 12/03/2020 |
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Adiado em 05/03/2020 |
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Adiado em 17/02/2020 |
Decisão:
07Apelação 0831691-89.2019.8.23.0010 *MP Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante Apelado |
Universidade Estadual de Roraima KAMILLA LOBÃO SANTOS |
967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS 1229N-RR - Wagner Almeida Pinheiro Costa |
Inclusões |
Adiado em 30/06/2020 |
Decisão:
8.Apelação 0824887-13.2016.8.23.0010 Origem: 5ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos – 1ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante Apelado |
Banco Itaú Consignado S.A. Itaú Unibanco S.A. LUZIA RODRIGUES FIGUEIREDO |
392A-RN - José Almir da Rocha Mendes Junior 392A-RN - José Almir da Rocha Mendes Junior 265B-RR - WALDIR DO NASCIMENTO SILVA |
Inclusões |
Retirado de Pauta em 30/06/2020 |
Decisão:
9.Apelação 0818667-96.2016.8.23.0010 Origem: 3ª Vara Cível Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
ALINE MINERVINA DA SILVA |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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ELOISE DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
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JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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EMILLY VITÓRIA DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
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JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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LUIZ ROBERTO DA SILVA DE FARIAS |
839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO |
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EVELIM COELHO |
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ROGÉRIO FILHO DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
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JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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Apelado |
ALINE MINERVINA DA SILVA |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
||
ELOISE DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
|
JUNIOR |
||
561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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EMILLY VITÓRIA DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
|
JUNIOR |
||
561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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LUIZ ROBERTO DA SILVA DE FARIAS |
839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO |
|
EVELIM COELHO |
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ROGÉRIO FILHO DA SILVA ALBERTI |
974N-RR - MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS |
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JUNIOR |
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561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES |
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Inclusões |
Retirado de Pauta em 30/06/2020 |
Decisão:
10.Apelação 0713463-05.2012.8.23.0010/1Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma Origem: 2ª Vara CívelImpedimentos/Suspeições: Juiz Convocado Luiz FernandoNível de Sigilo:PúblicoMallet |
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Tipo |
ParteAdvogados |
Apelante |
ULISSES MORONI JUNIOR161431N-MG - ANA MÁRCIA RODRIGUES MORONI |
253B-RR - MESSIAS GONCALVES GARCIA |
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58400N-MG - LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA |
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70316N-MG - MARCELO MIRANDA PARREIRAS |
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Apelado |
LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET964N-RR - VICENTE RICARTE BEZERRA NETO |
938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO |
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Inclusões |
Adiado em 30/06/2020 Adiado em 22/06/2020 Retirado de Pauta em 09/03/2020 Adiado em 10/02/2020 Adiado em 03/02/2020 Pedido de Vista - Elaine Cristina Bianchi em 25/11/2019 Pedido de Vista - Tânia Maria Brandão Vasconcelos em 19/08/2019 |
Decisão:
11.Apelação 0831769-83.2019.8.23.0010 Origem: 2ª Vara da Fazenda - Mandados de Segurança Nível de Sigilo:Público |
Relator: Des. Jefferson Fernandes – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante Apelado |
ESTADO DE RORAIMA N. R. CONSTRUÇÕES LTDA |
325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS 1880N-RR - Brhenner Donner Araujo de Brito |
Inclusões |
Adiado em 13/07/2020 |
Decisão:
12.Apelação 0835864-35.2014.8.23.0010 a Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública Nível de Sigilo:Público |
Relator: Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – 2ª Turma |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
Apelante |
ESTADO DE RORAIMA |
2133N-RR - GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS |
JURACY LEITE DE ARAUJO (Adesivo) |
557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO |
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Apelado |
ESTADO DE RORAIMA (Adesivo) |
2133N-RR - GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS |
JURACY LEITE DE ARAUJO |
557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO |
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Inclusões |
Adiado em 06/07/2020 |
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Adiado em 02/07/2020 |
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Adiado em 02/03/2020 |
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Retirado de Pauta em 24/10/2019 |
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Adiado em 07/10/2019 |
Decisão:
4. Assuntos Administrativos, Comunicações e Propostas.
5. Convocação para a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Cível – em 23.07.2020
(Pauta disponível no site do Tribunal de Justiça no endereço eletrônico www.tjrr.jus.br)