Terminou, nesta terça-feira (12/8), o prazo para que as versões locais do plano Pena Justa fossem entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos seis meses, estados e Distrito Federal trabalharam propostas de ações para transformar a situação do sistema prisional, com execução prevista em três anos. Os documentos agora passam pela análise do STF para serem validados.
Entregaram os respectivos planos Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Estados que não entregaram o plano e que pediram mais prazo são Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Mato Grosso do Sul e Paraná entregaram planos com pendências e pediram prazo para solucioná-las. A íntegra dos planos, assim como documentos e justificativas enviados pelas unidades da federação, podem ser conferidos no andamento das peças da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 disponível no site do STF.
A elaboração dos planos estaduais e distrital, espelhando o processo nacional, foi realizada de forma conjunta entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e diversos atores com atuação no campo penal que compõem os Comitês de Políticas Penais (CPP). Além disso, contou com etapas para participação social que incluíram consultas públicas, audiências públicas e oficinas com pessoas presas, egressas e familiares.
Alcance
Estado com cerca de um terço da população carcerária do país, com mais de 200 mil pessoas, São Paulo informou a conclusão do plano em 23 de julho. O registro ocorreu em reunião na sede do governo com a participação do governador Tarcísio de Freitas e do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com assinatura do documento que seria enviado ao STF.
A versão paulista do plano traz 14 problemas prioritários, que orientam um conjunto de 93 medidas, desdobradas em 174 metas e monitoradas por 195 indicadores. Elas estão divididas em quatro eixos estruturantes, os mesmos do plano nacional: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Com a segunda maior população carcerária do país, com mais de 66 mil pessoas, Minas Gerais registrou a conclusão do plano na última quarta-feira (6/8). O estado destaca detalhamento da fonte de recursos para implementação das ações previstas, a exemplo do Fundo Especial do Poder Judiciário. Na gestão do plano, informa que foram criadas duas estruturas de governança, uma destinada à execução, responsável pelo acompanhamento das metas, pelo monitoramento de riscos e pela emissão de pareceres; e outra para questões orçamentárias e relações interinstitucionais e federativas, que também será responsável pela publicação de relatórios semestrais.
O estado também informa como diferencial a criação do Grupo Interinstitucional de Crise, composto por representantes do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outros atores estratégicos. Com a terceira maior população carcerária do país, com 46 mil pessoas privadas de liberdade, o Rio de Janeiro destaca a criação de painéis públicos de dados para ampliar a transparência e a articulação entre os poderes Executivo e Judiciário.
Participação social
A participação social para a construção do plano Pena Justa foi fundamental para garantir um plano alinhado ao interesse público e garantir escuta atenta a particularidades locais, além de maior legitimidade para sua implantação. Em pelo menos 22 unidades da federação, foi registrada a realização de consulta pública, audiência pública ou outras formas de participação social.
Na Paraíba, por exemplo, foram realizadas 55 oficinas com pessoas privadas de liberdade na construção do plano, com mais de 1.650 pessoas. O estado também ouviu pessoas egressas do sistema e familiares, organizando oficinas para coletar sugestões nos escritórios sociais de João Pessoa e Campina Grande. Essas oficinas resultaram em 171 contribuições ao plano estadual. Entre os meses de abril e maio, o texto do plano estadual ficou disponível para consulta pública on-line, com 123 contribuições nesse período.
Já no Amazonas, maior estado do Brasil em extensão, foram realizadas sete audiências públicas em diferentes regiões do estado entre os meses de junho e agosto. Em São Gabriel da Cachoeira, distante 858 quilômetros da capital Manaus, a audiência pública contou inclusive com o apoio de tradutores das línguas nheengatu e tukano, apoio que se repetiu nos outros eventos para garantir participação social ampla.
Câmaras temáticas
Ao reconhecer a situação inconstitucional nas prisões brasileiras, o STF apontou o necessário enfrentamento ao racismo estrutural, eixo estruturante do Pena Justa. Uma das ações previstas no nível local é a criação de Câmaras Técnicas de Justiça Racial nos Comitês de Políticas Penais. Atualmente, elas estão presentes em 12 estados — Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins.
Outros assuntos centrais no Pena Justa que já motivaram criação de câmeras temáticas nas unidades da federação são acesso ao trabalho e à formação profissional (Ceará, Maranhão e Paraíba) e prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos (Amazonas, Bahia, Ceará e Paraíba).
Próximas etapas
Após o protocolo dos planos estaduais e distrital, o STF irá analisar os documentos para garantir que estão de acordo com as diretrizes estabelecidas no julgamento. Serão avaliados quatro pontos essenciais: se o conteúdo dos planos estaduais está alinhado com o plano nacional; se a matriz de implementação segue a estrutura e as metas estabelecidas na decisão do tribunal; se existe previsão de recursos financeiros, de pessoal e tecnológicos para a realização das metas propostas; e quais os mecanismos previstos para divulgação pública dos resultados e seu monitoramento. Com base nesses critérios, o Supremo poderá homologar os planos ou pedir ajustes nas propostas.
Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, a mobilização na elaboração dos documentos locais mostra um grande empenho para alterar a realidade das prisões brasileiras. Junto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP), o DMF integra o comitê responsável pela coordenação das ações nacionais do plano Pena Justa.
“A entrega dos planos estaduais não é um ponto de chegada, mas de partida para os grandes desafios que teremos que superar para abrir uma nova etapa na forma como o Brasil, como um país, trata o seu sistema penal. Temos a missão e a oportunidade de criar um sistema mais justo, humano e efetivo, que consiga garantir direitos para aqueles que estão privados de liberdade e segurança pública para todos” afirmou Lanfredi.
“Apesar do quadro global desafiador, sabemos que existem muitas boas iniciativas no sistema penal por todo o Brasil. Acompanhando a construção dos planos estaduais, já podemos perceber algumas dessas experiências positivas sendo ampliadas e nacionalizadas”, projeta o secretário nacional de políticas penais do MJSP, André Garcia.
Também nesta terça-feira (12/8), foi entregue ao STF o primeiro informe de monitoramento da versão nacional do plano Pena Justa. O relatório foi produzido pelo CNJ, com apoio da Senappen, e mostra um quadro de avanços e de desafios a serem superados nos próximos três anos. As ações do plano Pena Justa têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
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Foto 1: Imagem colorida com fundo verde escuro mostra um mapa do Brasil com linhas brancas, ao centro, sobreposto por um logotipo em branco e laranja com os dizeres “PENA JUSTA”. Ao redor do mapa, há quatro fotografias em molduras retangulares, ilustrando ações do projeto em diferentes estados brasileiros.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
AGOSTO/2025 - NUCRI/TJRR
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