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Fotos: CIDH

 

 

Em uma medida para fortalecer a proteção dos direitos humanos, o Tribunal de Justiça de Roraima criou uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJRR).

 

A Portaria TJRR/PR n. 290, de 24 de abril de 2024, estabelece a estrutura e as responsabilidades dessa unidade, demonstrando o compromisso com a aplicação efetiva das normas internacionais de direitos humanos.

 

A criação da UMF/TJRR é uma resposta direta às diretrizes estabelecidas pela Resolução do  n. 364/2021 do Conselho Nacional de Justiça  e pela Recomendação n. 123/2022, também do CNJ que incentivam a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. 

 

Além disso, a iniciativa busca promover  maior conscientização sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e garantir o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

 

“É fundamental que o TJRR esteja em estrita observância à atuação da CIDH. Isso porque, a partir de 1998, o Estado brasileiro passou a reconhecer a sua jurisdição, cujas funções estão previstas no Pacto de San José da Costa Rica. Lembro também que a jurisprudência da Corte é obrigatória para a União federal e demais entes federativos, e a UMF/TJRR terá como desafio dar publicidade e eficiência às decisões por ela proferidas”, destacou o desembargador Almiro Padilha, chefe e membro da UMF. 

 

A composição da UMF/TJRR inclui membros proeminentes do judiciário local, como o desembargador Almiro Padilha e o juiz de direito Marcelo Lima de Oliveira, além dos servidores Jadson Silva Costa e Josué Teles Meneses de Albuquerque.

 

Entre as principais funções atribuídas à UMF/TJRR estão:

 

Monitorar os processos em andamento na Justiça de Roraima que estão sujeitos às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e às recomendações da Comissão Interamericana, garantindo o cumprimento efetivo dessas determinações.

 

Divulgar oficialmente o conteúdo das decisões da Corte e da Comissão Interamericana, destacando seu impacto na jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

 

Oferecer suporte técnico e logístico às instâncias judiciais locais para agilizar o julgamento dos processos afetados pelas decisões internacionais de direitos humanos.

 

Propor ações de mediação ou conciliação para garantir o cumprimento das determinações das instâncias interamericanas.

 

É possível acompanhar as informações sobre o cumprimento das medidas de reparação exigidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil no Painel de Monitoramento lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode ser acessado aqui.