Desde 2015 já foram instituídos mais de 140 projetos sociais voltados à inclusão social
Fotos: Acervo TJRR
A Vara representa um dos meios mais eficazes de prevenção da reincidência criminal
Para contribuir e regular a aplicação de medidas menos restritivas e mais eficazes de prevenção à reincidência criminal, foi criada em 2014 a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
A criação é fruto da continuação de outros programas relacionados ao sistema prisional, com a mesma proposta de estabelecer alternativas penais, como a Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa/RR), em 2001.
Após a instituição da Vepema, a Vara assumiu um dos programas da Central de Acompanhamento, a Rede Social de Apoio, que atualmente conta com 388 parceiros governamentais e não governamentais, atendendo as modalidades de penas restritivas de direitos como: prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana e, ainda, a medida de tratamento.
Nesse percurso, a Vepema apresentou respostas penais e sociais às alternativas penais, representando um dos meios mais eficazes de prevenção da reincidência criminal, afinal, sua estrutura conta com profissionais das áreas de serviço social, psicologia e pedagogia.
Para o juiz titular da Vepema, Alexandre Magno, fazer parte desta história às vésperas da comemoração dos 30 anos do Tribunal de Justiça de Roraima, a serem comemorados no próximo dia 25, é uma dádiva. “Poder contribuir através das atividades como magistrado, onde pude participar e presenciar várias lutas de um Tribunal dinâmico e inovador, sempre buscando aprimorar e prestar um serviço de qualidade voltado para a sociedade roraimense”, detalhou o juiz.
Ele reafirma ainda que, estando a frente da Vara de Penas e Medidas Alternativas pôde estar diretamente em contato com a comunidade e, assim, contribuir com meios que melhorem o processo de pacificação da sociedade e melhoria da sua qualidade de vida, visando diminuir a reincidência penal. “ Preservando, com isso, os vínculos familiares e profissionais. Parabéns ao nosso Poder Judiciário! Que juntos possamos continuar crescendo e cuidando das pessoas”, celebra o magistrado.
Projetos sociais
Em 2015 o TJRR, por meio da Vepema, lançou o primeiro edital para Seleção de Projetos Sociais a serem contemplados com o repasse dos recursos oriundos das penas pecuniárias. Naquele ano 13 projetos foram selecionados. Desde então, até 2019, foram aprovados 140 projetos sociais voltados à inclusão social, envolvendo ações com público beneficiado na faixa etária desde os 3 anos aos maiores de 60 anos, em diversas áreas, como esportivas e culturais, de sustentabilidade ambiental, empreendedorismo, educação participativa e segurança pública.
Em novembro do mesmo ano foi criada a Feira de Resultados dos Projetos Sociais que possibilita uma resposta pública da utilização dos recursos oriundos das penas de Prestação Pecuniária (PPs), que são os pagamentos em dinheiro à vítima, ou a entidade pública ou privada com destinação social. Esse dinheiro é destinado para a sociedade, servindo como estímulo para que os projetos criados pudessem ter continuidade.
A servidora da Vepema, Shirlene Fraxe, acredita que nestes 30 anos do TJRR são de garra e desafios. “Nos deixa quase que sem palavras. É gratificante acompanhar e poder fazer parte de tão relevante Corte de Justiça que não para de inovar e de se preocupar com o ser humano e não tão somente com o processo, isso já bem demonstrado desde a implantação da Ceapa/RR. O Poder judiciário preocupado com a causa dá mais um passo relevante com a criação e instalação da Vara de Penas e Medidas Alternativas em 2014. Parabéns a todos que juntos fazem a instituição Tribunal de Justiça”, parabenizou.
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