O Governo terá o prazo de 180 dias para comprovar em juízo a compra dos materiais e equipamentos de saúde

Foto: Orib Ziedson

A decisão foi deferida na manhã desta segunda-feira, dia 30, no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto

O combate ao Coronavírus (Covid-19) é uma das prioridades da atual gestão do TJRR (Tribunal de Justiça e Roraima) nesse momento de Pandemia, decretado pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Diante disso, além das medidas de proteção de todos no âmbito das unidades judiciárias, com a regulamentação de teletrabalho para a maioria de magistrados e servidores, mantendo apenas os serviços essenciais presenciais, o Poder Judiciário também está atuando para atender ao máximo à população no combate a essa doença.

Para isso, na manhã desta segunda-feira, dia 30, a 1^a Vara da Fazenda Pública liberou o montante de mais de R$ 13,6 milhões, que estavam bloqueados na conta do Governo do Estado, em razão de decisão judicial, que visava na época do bloqueio (2018), a compra de equipamentos e materiais necessários para o atendimento em saúde, que não estava ocorrendo devidamente.

Como somente cerca de metade do recurso bloqueado pôde ser utilizado desde a decisão, que exigia a comprovação dos trâmites de processos licitatórios, o mais de R$ 13 milhões restantes, foram liberados agora para a compra de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) para profissionais de Saúde e da área da Segurança Pública, além de aparelhos médicos para o HGR (Hospital Geral de Roraima) para o tratamento de pessoas com o Covid-19.

O juiz substituto da 1^a Vara da Fazenda Pública, Phillip Barbieux, levou em consideração na decisão, além da situação de Pandemia, o decreto de Calamidade Pública, emitido pelo Governo do Estado, visando medidas emergenciais para a proteção e tratamento da população.

“O mundo passa por um momento delicado, enfrentando uma crise sem precedentes em sua história recente, na qual é necessário travar um verdadeiro combate à Pandemia do chamado Coronavírus [Covid-19], tornando-se imperioso um esforço concentrado dos Poderes. E nós do Tribunal de Justiça de Roraima não nos furtamos a fazer a nossa parte nessa luta pela saúde de todos”, explicou o magistrado, ao lembrar de todos os esforços que também estão sendo feitos desde o anúncio da Pandemia, conjuntamente pela Presidência do TJRR e pela Corregedoria-Geral de Justiça no sentido de proteger não somente magistrados e servidores do Poder Judiciário, mas toda a sociedade de Roraima.

O Banco do Brasil deverá ser oficiado ainda hoje e o Governo do Estado terá o prazo de 180 dias para comprovar a aquisição dos equipamentos e insumos, mediante a apresentação, junto aos autos do processo, das notas fiscais. A proposta de acordo foi protocolada pelo MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima).