Os serviços dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Comarca de Mucajaí, serão disponibilizados uma vez ao mês até o fim do ano na delegacia de Iracema

Foto: Nucri

Para receber o atendimento, os interessados devem apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e comprovantes dos fatos a serem relatados em juízo

A Comarca de Mucajaí, do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), começa a atender à população da cidade de Iracema e adjacências com os serviços dos Juizados Especiais Cíveis a partir desta sexta-feira, dia 20. Os atendimentos serão realizados das 9h às 13 horas, na delegacia do município de Iracema, localizada na avenida Bernardo Saião, número 2.554, no Centro.

Serão oferecidos serviços típicos dos Juizados Especiais Cíveis, como: audiências de conciliação e mediação; ação de cobrança de dívidas (serviços prestados / Notas promissórias vencidas e outros); processo de indenização por danos materiais e morais; informações processuais.

Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, de causas com valor máximo de 20 salários-mínimos, que corresponde atualmente a R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), não exigem a presença de um advogado para representar as partes.

O diretor de secretaria da comarca de Mucajaí, Rayson Oliveira, disse que foi constatado que uma parte considerável dos jurisdicionados da região, ou seja, as pessoas atendidas pela Justiça, possuem baixa renda, e o deslocamento que fazem de Iracema para Mucajaí dificulta o acesso à justiça, pois gera despesa no orçamento familiar, especialmente os que residem na zona rural do município. Assim, a iniciativa surgiu como um processo de estímulo à inovação dentro da comarca de Mucajaí, que também atende Iracema.

“Após levantamento do quantitativo médio de processos cujas partes são de Iracema, verificamos que poderíamos disponibilizar um dia por mês para realizar os atendimentos destas demandas. A partir disto, começamos a desenvolver um projeto para colocar em prática nossa ideia”, explicou.

Para ele, a iniciativa vai gerar um resultado importante: o efetivo aceso à justiça. “Queremos que as pessoas possam, gratuitamente, receber os nossos serviços. E esse atendimento na sede do município elimina os gastos com deslocamento e alimentação. Acreditamos também que as demandas dos moradores da sede e zona rural de Iracema aumentarão nos Juizados Especiais em razão da maior proximidade e maior facilidade para ingressar em juízo, medida que contribuirá para um judiciário mais democrático”, destacou.

Além desta sexta-feira, os trabalhos em Iracema estão previstos para ocorrer uma vez ao mês até o fim deste ano, todos sempre em uma sexta-feira. Os atendimentos devem ser agendados pelos números: (95) 98401-1277 (Whatsapp) ou (95) 3198-4192.

Documentos necessários para receber atendimento:

Pessoa Física:
- RG e CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço atual em nome da parte autora ou, em caso de aluguel, contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel informando que o aluga para a pessoa que proporá a ação judicial;
- Documentos comprovantes dos fatos/direito alegado: tudo que prova o que vai ser relatado ao juiz.

Pessoa Jurídica:
Em se tratando de pessoa jurídica, apenas poderá propor ação nos Juizados Especiais Cíveis aquela que se enquadra na condição de MEI (Microempreendedor individual), ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Para tanto, deverão, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:
- Cartão CNPJ (pode ser impresso no site da Receita Federal. LINK: https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp);
- CERTIDÃO DA JUCERR (junta comercial do Estado de Roraima) atualizada (emitida há, pelo menos, nos últimos seis meses). LINK: http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf
- Contrato Social da empresa;
- Documentos pessoais do representante legal da empresa: (RG e CPF ou CNH).

Apenas o representante legal da empresa pode propor a ação judicial. Não é permitido que um funcionário ou terceiro ajuíze a ação, ainda que tenha procuração dando-lhe poderes.

Confira o calendário de atendimento completo em Iracema:

JUIZADOS ESPECIAIS - Criado para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, o Juizado Especial tem como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitarem-se conflitos.

Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos a lei exige o acompanhamento de um profissional. O limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários-mínimos, e do Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários-mínimos.

Desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau são etapas gratuitas. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão pagas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer; quando faltar a uma audiência marcada, sem se justificar; ou quando proceder com má-fé, entre outros casos.