O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, Aluizio Ferreira Vieira, se reuniu na manhã de ontem (23), com membros da Polícia Militar do Estado de Roraima, do Ministério Público Estadual, Procuradoria do Estado de Roraima e os representantes do Conselho Regional de Medicina - CRM/RR e do Conselho Regional de Farmácia – CRF/RR.

Conforme o magistrado, foi constituída Comissão Especial integrada por membros da Polícia Militar, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Farmácia para realização de inspeção e levantamento do estoque no almoxarifado da Secretaria Estadual de Saúde e no Hospital Geral de Roraima.

A comissão será responsável por impulsionar e finalizar procedimentos licitatórios em curso, que tenham por objeto a aquisição de medicamentos e insumos para as Unidades de Saúde, além de receber os respectivos materiais, bem como fiscalizar a distribuição para as unidades.

“Importante ressaltar, que o trabalho da Comissão será fiscalizado pelo Estado de Roraima por meio da sua Procuradoria-Geral e pela Promotoria de Saúde, do Ministério Público Estadual” disse o magistrado.

Também ficou estabelecido que o secretário estadual de saúde e o Setor de Licitação, devem disponibilizar os processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos para o Hospital Geral de Roraima à equipe nomeada, sob pena de responderem por crime de desobediência.

Da ação

No dia 18 de outubro, O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aluizio Ferreira vieira acatou o pedido do Ministério Público Estadual e bloqueou mais de 26 milhões referentes ao Fundo Especial de Saúde do Estado de Roraima. De acordo com o magistrado, a intenção foi garantir a compra de medicamentos para suprir a demanda do Hospital Geral de Roraima e da Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, em Boa Vista.

Na ação, o magistrado destaca que o bloqueio foi necessário, para que tal valor seja utilizado na compra de medicamentos que será feito por meio da Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar que vai à SESAU finalizar os procedimentos que estão em curso, sobre a orientação e fiscalização do Ministério Público Estadual, do Conselho Regional de Medicina - CRM/RR e do Conselho Regional de Farmácia – CRF/RR. O prazo estabelecido para duração da Comissão é de 03 (três) meses, podendo, se o caso, ser prorrogada pelo mesmo período”.

Boa Vista 24 de outubro de 2018

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