No intuito de colaborar com a questão da imigração que vem aumentando no Estado de Roraima, o TJRR firmou acordo de cooperação com Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), na última quarta-feira (20), é o primeiro do gênero no Brasil.

A Justiça de Roraima e a ONU irão atuar conjuntamente no sentido de adotar ações de cooperação para atendimento aos imigrantes que se encontram em situação de vulnerabilidade no Estado.

No acordo, cabe a Vara da Justiça Itinerante oferecer aos imigrantes venezuelanos a resolução de questões cíveis que envolvam, por exemplo, reconhecimento de paternidade, reconhecimento de união estável, fixação de alimentos, posse e guarda de filhos menores, dentre outras. Além disso, serão processados e julgados os seguintes pedidos: Registro de nascimento de crianças nascidas no Brasil, retificação de registro, emancipação, interdição e causas dos juizados cíveis e fazendários.

“Em contato com imigrantes pudemos observar que eles têm dificuldades em acessar diversas políticas públicas pelas vias administrativas, por causa de entraves legais e burocráticos como por exemplo, comprovante de residência para quem vive em praças ou abrigos, o que torna necessária a solução judicial para impulsionar o processo de integração”, afirmou o juiz Erick Linhares, idealizador do programa que foi batizado como Justicia sin fronteras.

Essa é a primeira vez que a Justiça brasileira prevê atendimento judicial a refugiados.




Boa Vista, 25 de junho de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Intitucionais

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