Fotos: TJRR
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios, assinou, nesta quarta-feira, 7 de junho, um termo de compromisso com a Prefeitura do município de São Luiz para o parcelamento das dívidas inscritas em precatórios em 2023.
Estiveram presentes na reunião de assinatura do termo o presidente do Poder Judiciário de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, a coordenadora do Núcleo de Precatórios do TJRR, Valdira Silva, e o prefeito de São Luiz, James Moreira Batista.
O parcelamento de precatórios permite maior previsibilidade no pagamento das dívidas por parte do ente devedor e maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados e visa possibilitar que as instituições públicas, principalmente as prefeituras municipais, atualizem suas dívidas para que não fiquem impedidas de firmar convênios ou receber o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios por inadimplência.
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