O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio de sua Corregedoria Geral em parceria com a ANOREG-RR – Associação dos Notários e Registradores, visando à necessidade de melhorar a normativa, dar maior segurança aos atos extrajudiciais e auxiliar na fiscalização e recolhimento de fundos no âmbito do Estado de Roraima, firma convênio e dá início a implantação de SELO 100% ELETRÔNICO que será utilizado no Serviço Notarial e Registral, que até então, nos cartórios do interior não funcionavam totalmente de forma eletrônica.
O novo selo eletrônico de fiscalização cumprirá as normas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por meio do Provimento nº 05/2023 da CGJ, de 01 de fevereiro de 2023, desonerando o usuário do serviço com a diminuição nos custos para a sociedade naqueles atos de menor valor; dará maior celeridade na prestação do serviço; trará segurança na conferência de atos executados pelos Cartórios, tornando o processo mais simples e de fácil compreensão e fiscalização, com mais eficácia nos quesitos segurança, praticidade e controle.
O convênio firmado, também possibilitou a informatização dos Cartórios do Interior de forma subsidiada pela empresa seladora, com isso, os cartórios estarão aptos a cumprirem as novas exigências do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, no tocante aos requisitos mínimos sobre a informatização do serviço extrajudicial (provimento 74), bem como no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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