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A Resolução nº 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ), que aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, instituiu no capítulo IX, as diretrizes para a elaboração do Programa de Qualidade de Auditoria no âmbito dos Tribunais de Justiça.

De acordo com a Resolução, cada unidade de auditoria do Poder Judiciário deverá instituir e manter programa de qualidade que contemple toda a atividade de auditoria interna, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações, prevendo avaliações externas e internas.

Para cumprir essa determinação e ainda, como forma de permitir melhorias contínuas dos processos organizacionais e dos resultados a serem alcançados, o Plano de Gestão 2021/2023 do  Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instituiu como um de seus Pilares Estratégicos a Governança, na qual está contemplado o desafio: “Fortalecer a Gestão da Qualidade” que, por sua vez, previu a iniciativa de “Instituir o Programa de Qualidade de Auditoria”.

Sendo assim, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de 28 de dezembro de 2022 a Portaria TJRR/PR nº 1184, que dispõe sobre a instituição e a manutenção do Programa de Avaliação da Qualidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – PAQ-Aud TJRR.

É importante ressaltar que também em observância ao estabelecido na Resolução do CNJ nº 309/2020, na esteira do processo de planejamento, objetivando dimensionar os trabalhos que serão realizados pelo Núcleo de Auditoria Interna - NAI, inclusive prevendo o desenvolvimento das competências técnicas e gerenciais necessárias, foram elaborados pelo NAI, e aprovados pela Presidência do TJRR, o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP 2022-2025 (2ª edição – atualização), o Plano Anual de Auditoria – PAA 2023 e o Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud 2023, todos disponíveis no Portal da Transparência do TJRR.