Fotos: Nucri/TJRR
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios, publicou um edital de chamamento dos credores de precatórios para a realização de acordos. Poderão fazer acordo todos aqueles que tiveram precatórios expedidos até o dia 1º de julho de 2021. O pagamento dos precatórios deverá ser realizado em até 30 dias, a partir da homologação do acordo.
As propostas podem ser apresentadas pessoalmente pelo credor ou por intermédio de procurador ou advogado, até 18 de novembro de 2022, mediante o preenchimento de requerimento específico, disponibilizado no endereço eletrônico, acompanhado da documentação exigida no edital, publicado no dia 24 de outubro no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e disponibilizado no site do Tribunal de Justiça.
As propostas recebidas serão organizadas em conformidade com a ordem cronológica de expedição do precatório.
O protocolo do requerimento devidamente assinado deve ser realizado por meio eletrônico nos autos do precatório em tramitação no projudi, juntamente com a documentação exigida no item 5.
Qualquer dificuldade no momento do preenchimento do protocolo do requerimento poderá ser sanada por meio do Balcão Virtual, em dias úteis, das 8h às 14h, no chat disponibilizado na página do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico.
Eventuais dúvidas ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e WhatsApp (95)3198-4105 ou ainda por meio do Balcão Virtual.