O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar um conjunto de normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça que tribunais estão implantando para que pessoas sem acesso à internet possam usar os serviços do Poder Judiciário. Uma referência de inclusão digital apontada pelo CNJ é o projeto Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Por meio dele, 87,5% da população do Estado passaram a contar com atendimento fixo e permanente da Justiça estadual.
Segundo o CNJ, a exemplo de tribunais da Região Amazônica, órgãos de Justiça têm multiplicado pelo país os Pontos de Inclusão Digital (PID), conforme definidos pela Recomendação CNJ n. 130, de junho. São projetos que aproximam pessoas que vivem em localidades distantes das sedes da comarca, onde estão localizados fóruns do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ, no dia 30 de agosto, durante a 355ª Sessão Ordinária.
A atualização da Recomendação CNJ n. 130 vai estabelecer um protocolo com referências tecnológicas para o serviço, assim como orientações sobre as necessidades de alocação e capacitação de pessoal para atendimento. O CNJ também criará parâmetros mínimos de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o PID possa atender de forma “unificada, eficiente e efetiva” os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário. Um Ponto de Inclusão Digital, de acordo com a Recomendação CNJ n. 130, é qualquer sala que permita a realização adequada de atos processuais por sistema de videoconferência ou de atendimentos por meio do Balcão Virtual.
Cooperação
A atualização da Recomendação vai uniformizar, em escala nacional, os acordos de cooperação a serem firmados com outros públicos e entidades, para garantir a “integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários”, de acordo com o texto do normativo. A ideia é permitir a “capilarização consistente e resiliente da iniciativa”, de modo a facilitar “a adesão dos tribunais e sua continuidade ao longo do tempo”.
O CNJ terá 180 dias para atualizar os termos da Recomendação CNJ n. 130, trabalho que ocorrerá sob a coordenação da Presidência do Conselho.
Justiça Cidadã
Criado pelo desafio de levar os serviços judiciários a todo o Estado de maneira permanente, o programa Justiça Cidadã, que completou um ano em agosto, levou postos avançados para a área indígena Waimiri-Atroari, além de seis municípios que não são sedes de Comarca: Amajari, Normandia, Uiramutã e Iracema, Caroebe e São João da Baliza. Até outubro outros dois postos serão inaugurados, no município do Cantá e na comunidade ribeirinha de Santa Maria do Boiaçu, no Baixo Rio Branco.
Com informações da agência CNJ de Notícias (https://www.cnj.jus.br/norma-busca-uniformizar-iniciativas-de-acesso-a-justica-para-excluidos-digitais/).
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