Ilustração: Nucri TJRR
.jpeg)
O Tribunal de Justiça de Roraima disponibiliza aos internautas uma cartilha com todos os detalhes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O material pode ser acessado na página institucional do TJRR na internet. A ideia é oferecer detalhes sobre a lei, sua aplicação e o trabalho do Poder Judiciário voltado para o tema.
Com o objetivo de adequar o tratamento de dados pessoais das disposições da LGPD, o Tribunal de Justiça de Roraima criou ainda o Programa de Proteção de Dados Pessoais.
Outra medida de regulação foi a criação do Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados, que tem como missão formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais na base de dados do judiciário.
A medida atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que instituições do Poder Judiciário desenvolvam ações de adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados.
O comitê vai atuar até 2023 e tem o papel de supervisionar a execução de planos, projetos e ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes contidas na Lei 13.709 que trata do assunto.
Ao todo, sete integrantes estão no comitê, sendo um juiz responsável por coordenar os trabalhos, um juiz indicado pela Corregedoria Geral de Justiça, além de representantes da Secretaria Geral, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão de Magistrados e da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Outras informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça de Roraima no site www. tjrr.jus.br.
Sobre a lei - A Lei de Proteção de Dados estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, oferecendo mais proteção e penalidades aos que descumprirem a medida.
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
