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ATA DA 12.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube).Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (15/9/21), em sessão iniciada às 9h:22min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), ALMIRO PADILHA, TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados LUIZ FERNANDO MALLET, ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO e GRACIETTE SOTTO MAYOR RIBEIRO; por meio de videoconferência, os Desembargadores RICARDO OLIVEIRA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Presente o Procurador de Justiça, Dr. EDSON DAMAS. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, que foi aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA:Não houve. PROCESSOS EM PAUTA:1. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000979-26.2019.8.23.0000 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822445-74.2016.8.23.0010).SUSCITANTE: CÂMARA CÍVEL. 1.º INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB 517P-R). 2.º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA – APBM/RR. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 1634N-RR) E OUTROS. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR. RESULTADO: Julgamento adiado para a próxima sessão, por determinação da Relatora. 2. PEDIDO DE APROVEITAMENTO SEI N.º 0018093-56.2020.8.23.8000.ORIGEM: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO ERASMO HALLYSON SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: Dr. PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB/DF 55.526) e outros. ASSISTENTE DE DEFESA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. ADVOGADO: Dr. CRISTÓVÃO DIONÍSIO DE BARROS (OAB/MG 130.440). RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO. Impedimentos: Juízes Convocados Dr. Luiz Fernando Mallet, Dr. Antônio Augusto Martins Neto e Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Suspeição: Des. Almiro Padilha. Pedido de Sustentação Oral: Dr. Peter Rodrigues Fernandes, OAB/DF n.º 55.526.O Relator pediu vênia para informar que o voto seria no sentido do deferimento do pedido de aproveitamento, solicitando ao Desembargador Presidente que fosse indagado aos advogados inscritos, se ainda teriam interesse na sustentação oral. Consultados, os causídicos assentiram na prejudicialidade do pedido de sustentação oral. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, deferiu o pedido de aproveitamento, nos termos do voto do Relator. 3. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010238-60.2019.8.23.8000.RECORRENTE: DANIEL ANTÔNIO DE AQUINO NETO. ADVOGADA: KARLA KÁSSIA DOS SANTOS CHENDES (OAB/DF – 44.416). RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO. Lido o relatório, em sustentação oral, foram suscitadas preliminares de nulidade. Após leitura parcial do voto, em discussão sobre a questão de ordem referente à prescrição, o Des. MOZARILDO CAVALCANTI suscitou questão prejudicial de incompetência do Tribunal Pleno (art. 247, do RITJRR), diante da decisão recorrida ter sido proferida pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, por delegação. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, declinou da competência para análise do recurso para a Desembargadora Corregedora.Acórdão a ser lavrado pelo Des. MOZARILDO CAVALCANTI. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0016693-07.2020.8.23.8000.ORIGEM: NÚCLEO DE PRECATÓRIOS TJRR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA - RESOLUÇÃO N.º 303/2019 do CNJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução proposta. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007757-56.2021.8.23.8000.ORIGEM: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTALAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE BOA VISTA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução proposta. COMUNICAÇÕES:O Desembargador Presidente comunicou que, em virtude da inspeção do CNJ nos dias 4, 6, 7 e 8/10, a próxima sessão presencial do Tribunal Pleno será realizada no dia 13/10, esclarecendo que o ponto facultativo do dia 4/10 será suspenso em todas as unidades administrativas e nas judiciais que serão inspecionadas. O Desembargador Presidente registrou a alegria do Tribunal com o retorno às atividades da Des.ª ELAINE BIANCHI após o gozo de licença médica e férias, desejando-lhe sucesso e muita saúde. Como gesto de boas vindas, a Desembargadora recebeu um buquê de flores entregue pelo Titular da Secretaria de Gestão de Magistrados. O Des. ALMIRO PADILHA agradeceu à equipe da EJURR pelo auxílio recebido no período em que substituiu a Des.ª ELAINE BIANCHI. A Des.ª TÂNIA VASCONCELOS e a Juíza Convocada Dr.ª GRACIETE SOTTO parabenizaram a Des.ª ELAINE BIANCHI pelo retorno. Com a palavra, a Des.ª ELAINE BIANCHI agradeceu as felicitações, destacando a necessidade de regresso das atividades presenciais. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a presente sessão às 11h15min, agradecendo a presença de todos, convocando seus pares para a 12.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 13/10/21, a partir das 9 horas. Do que, para constar, a presente ata foi por mim digitada e lavrada,______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.