O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase de implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução CNJ n. 492/2023. Com o objetivo de garantir a efetividade desse protocolo, o CNJ criou o Comitê Nacional de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e lançou o Painel: Banco de Sentenças e Decisões.
Para fortalecer a iniciativa, os tribunais e conselhos devem responder ao formulário de comprovação de cumprimento até o dia 31 de julho de 2024. A participação de cada órgão é crucial para garantir que o banco de sentenças e decisões esteja atualizado e reflita a aplicação do protocolo em todo o país. O link para o formulário é: https://formularios.cnj.jus.br/repositorio-julgamento-com-perspectiva-de-genero/](https://formularios.cnj.jus.br/repositorio-julgamento-com-perspectiva-de-genero/
O protocolo visa assegurar que as decisões judiciais considerem as especificidades de gênero, promovendo uma justiça mais equitativa e inclusiva. Desde a criação do Painel, já foram registrados 390 casos de sentenças e decisões que aplicaram essa perspectiva, destacando a relevância da iniciativa para o sistema judiciário brasileiro.
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