Fotos: Nucri TJRR
Para promover uma abordagem mais inclusiva e participativa no sistema penal, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) está articulando com instituições da sociedade civil a criação do Conselho da Comunidade na Comarca de Rorainópolis.
A iniciativa, que visa fortalecer as políticas penais e garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, foi anunciada pelo juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Rorainópolis, Raimundo Anastácio, em conjunto com o assessor especial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), coronel Dagoberto Gonçalves.
O magistrado enfatizou que a Constituição Federal preconiza a promoção do bem de todos, sem distinção de origem, cor, raça, sexo, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, assim como garante o respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade.
Os Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal, são vistos como uma importante ferramenta de participação da sociedade civil na formulação e monitoramento das políticas penais.
“A criação do Conselho da Comunidade na Comarca de Rorainópolis representa um avanço significativo no sentido de promover uma justiça mais inclusiva e transparente, onde a comunidade local terá a oportunidade de contribuir ativamente para a melhoria do sistema penal e para o respeito aos direitos humanos dos indivíduos privados de liberdade”, destacou o juiz da VEP.
A visita às instituições do sistema penal e da sociedade civil, realizada nos dias 7 e 8 de março, teve como objetivo convidar e explicar detalhes da Resolução 488/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade no Sistema Prisional. Entre as entidades visitadas estavam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Roraima, a Defensoria Pública do Estado, a Federação do Comércio de Roraima e o Conselho Estadual de Assistência Social.
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