A juíza Maria Aparecida Cury, coordenadora dos Juizados de Violência Doméstica, participou na tarde desta segunda-feira (3) do I Seminário da Guarda Civil Municipal. A magistrada falou sobre a Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014, que trata sobre a atuação dos guardas municipais na cidade de Boa Vista/RR, além de destacar como fato positivo, as parcerias com os Poderes Executivo Municipal e Estadual, que juntos com o Poder Judiciário, desenvolvem projetos como: Maria Vai à Escola, Patrulha e Ronda Maria da Penha.
Conforme a juíza a lei Federal 13.022/14, estabeleceu as normas gerais para as guardas municipais, estabelecendo um longo rol de atribuições, que somente podem ser alteradas no que tange o limite constitucional.
"Nesse contexto, hà limites à quantidade do efetivo de cada Guarda Municipal, de maneira proporcional à população do município, e é autorizado o porte de arma, nos termos da lei" afirmou.
O seminário ocorreu nos dias 27, 28 junho com encerramento hoje (3) e teve como tema: atribuições, direitos e deveres da Guarda Civil Municipal (CGM).
O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito de Boa Vista, (SMST). O coordenador Carlos Dias ressaltou a importância das parcerias firmadas com outros órgãos, dentre elas, o Patrulha Maria da Penha, firmada com oTribunal de Justiça de Roraima - TJRR.
"É através da guarda que protegem e resguardam nossos patrimônios sociais, culturais e urbanos que a cidade e sociedade fica segura. A prevenção, é sem dúvida um ato de extrema necessidade, juntamente com a ação de enfrentamento realizado pela Polícia Militar" disse.
Boa Vista, 3 de julho de 2017.
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - Nucri
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