O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da Primeira Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, entregará a partir do mês de julho, os primeiros alvarás de levantamento referentes ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV. Os valores foram depositados pelo Estado e Município de Boa Vista. Esses valores são de ações de Execução Contra a Fazenda Pública, na qual foram condenadas ao pagamento.
Segundo o juiz Aluízio Ferreira Vieira, titular da Primeira vara de Fazenda Pública, desde o início do ano foram expedidas cerca de 648 RPVs e já estão sendo realizados os primeiros depósitos nas contas judiciais do juízo. Inicialmente, o valor dos alvarás chegarão a aproximadamente R$250 mil, porém o montante das RPVs expedidas até a presente data, chegará a R$ 10 milhões de reais, valor que será injetado na economia local.
Os depósitos serão realizados de forma voluntária pelas Fazendas Públicas, seguindo os cumprimentos judiciais obrigatórios.
Devido às mudanças no novo código de Processo Civil, os juízos Fazendários passaram a administrar o pagamento das RPVs, inclusive na expedição de alvarás e guias de recolhimento previdenciários e fiscais, que deverão ser retidos no momento do recebimento dos valores.
Assim que as guias e os alvarás estiverem disponíveis, as partes serão intimadas através de seus advogados, via Projudi, para recebimento na Secretaria do Juízo.
Boa Vista, 28 de junho de 2017
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais
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