Com o intuito de criar mecanismos para o pagamento de precatórios pelos entes públicos, o Tribunal de Justiça de Roraima firmou Termo de Compromisso com a Prefeitura de Rorainópolis.
O acordo, assinado pelo prefeito de Rorainópolis e pela presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, firma o compromisso de depósito de parcelas mensais para pagamento dos requisitórios expedidos em desfavor do referido município, mas que ainda não estão vencidos, haja vista que o prazo para pagamento dos precatórios, expedidos para o exercício de 2017, vence apenas em 31 de dezembro.
De acordo com a gestora dos precatórios, juíza auxiliar da Presidência Bruna Zagallo, “o parcelamento dos valores possibilitará que o município quite seus débitos até o dia 31 de dezembro de 2017, o que, além de correto, mostra-se mais viável para os entes públicos devedores de precatórios, pois permite que os municípios se programem para cumprir seus compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro, evitando o acúmulo de dívidas e o consequente bloqueio por parte do Tribunal de Justiça.”
O prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira da Silva, reconhece a importância do acordo firmado. “Tivemos a iniciativa de procurar o Tribunal de Justiça para parcelar o valor dos precatórios, porque pagar todo o montante de uma vez é complicado para um município pequeno, e queremos que o município de Rorainópolis sirva de exemplo para os demais”, afirmou.
O município de Rorainópolis era devedor de um precatório vencido em 31.12.2016, no valor atualizado de R$ 73.508,49, o qual recebeu pedido de sequestro, oportunidade em que o referido município foi notificado para efetuar o depósito voluntário do valor, a fim de evitar o bloqueio. O prefeito determinou o depósito do valor e o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento ao credor. No entanto, existem quatro precatórios aguardando pagamento até o dia 31.12.2017.
Ciente da necessidade de efetuar o pagamento no montante de R$ 128.138,85, o prefeito procurou o Tribunal de Justiça com o intuito de parcelar o pagamento, de modo que, até o dia 31 de dezembro deste ano, todos os precatórios estarão quitados, possibilitando o recebimento do selo de bom pagador pelo município de Rorainópolis.
O montante foi dividido em sete parcelas, sendo seis no valor de R$ 21.356,47, e a última parcela será no valor da atualização dos precatórios.
Boa Vista, 9 de junho de 2017
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - NUCRI
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