O Tribunal de Justiça de Roraima, em parceria com a Prefeitura de Boa Vista, por meio das Varas da Fazenda Pública e da Procuradoria-Geral do Município, deu início aos mutirões de conciliações judiciais em execuções fiscais no Fórum Advogado Sobral Pinto, com a finalidade de resolver centenas de processos de execuções fiscais mediante a celebração de acordos judiciais.

 

A Lei 1.765, que foi sancionada na última quarta-feira (15), cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), destinado à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes. 

Os débitos podem ser de natureza tributária ou não, que tenham sido gerados até dezembro de 2016. O ingresso no programa fica a cargo do contribuinte, que fará jus ao regime especial de conciliação, podendo optar entre parcelamento ou pagamento total da dívida. A prefeitura concederá desconto de até 100% dos juros e multa para pagamento à vista. Também caberá desconto ao contribuinte que tiver débitos em execução fiscal na justiça.

 

O primeiro mutirão teve início nesta segunda-feira (20) e segue até o dia 24 de março, no Fórum Advogado Sobral Pinto. A meta é realizar aproximadamente 450 audiências nessa primeira etapa.

 

De acordo com o juiz da Vara da Fazenda Pública, Aluizio Ferreira Vieira, essa parceria foi construída desde a posse da desembargadora Elaine Bianchi, que contactou as Varas da Fazenda Pública para que fosse feito um trabalho de tratamento das execuções fiscais que correm nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda. 

 

“Fizemos parcerias tanto com o Executivo Municipal como Estadual. A execução fiscal é um procedimento no qual o Estado de Roraima ou Município de Boa Vista cobram determinado valor relacionado a tributo. No caso do município, nesse primeiro mutirão estamos tratando de execuções fiscais relacionadas aos IPTU’s que não foram pagos. É uma oportunidade para o contribuinte se regularizar com relação a essa execução fiscal, e uma oportunidade para que o município possa ter uma receita a mais para empregá-la nas despesas públicas e investimentos públicos; além de ser também uma oportunidade para o Poder Judiciário, no sentido de trabalhar melhor o seu acervo, tendo em vista que é muito caro manter uma execução fiscal. Sem dúvida, é uma parceria em que todos terão benefícios; inclusive o contribuinte”, afirmou o magistrado.

 

Boa Vista, 20 de março de 2017.

 

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