Presidente do Tribunal de Justiça, Elaine Bianchi entrega ao presidente da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei sobre Gratificação de Atividade de Risco (GAR) aos ocupantes do cargo de oficial de justiça no efetivo exercício da função.
A GAR deverá ser paga a todos os oficiais de justiça no efetivo exercício da função, tanto os de nível médio como aqueles de nível superior. Mas o efetivo pagamento do direito, que consistirá em 15% sobre o padrão inicial do cargo TJNS-I, está condicionado ainda à aprovação do respectivo projeto de lei, junto à Assembleia Legislativa do Estado, e à sanção da Lei pelo Poder Executivo Estadual.