A decisão levou em consideração a importância do serviço para a sociedade, a problemática da imigração de venezuelanos, e a garantia de preservação dos diretos das crianças e adolescentes.
Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, 26.10, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Almiro Padilha, autorizou a concessão de gratificação de produtividade aos técnicos judiciários que possuem a especialidade em Proteção à Criança e ao Adolescente (antigo agente de proteção), lotados na divisão de Proteção da 1ª Vara da Infância e Juventude. A ideia é intensificar as diligências noturnas em festas, bares, boates, hotéis e motéis na Comarca de Boa Vista. Os servidores serão designados mensalmente, num total de 8, pelo juiz da Vara.
A decisão foi motivada por uma solicitação da Divisão de Proteção da Infância e Juventude, tendo em vista que, segundo o pedido, os agentes de proteção vinham fiscalizando em período noturno tão somente quando solicitados para eventos populosos ou de grande repercussão, uma vez que prestavam tal trabalho mediante folga compensatória.
De acordo com a Chefe da Divisão de Proteção, Lorrane Costa, "...Tal fiscalização se faz necessária, uma vez que o maior índice de infantes envolvidos com álcool e prostituição são flagrados durante a madrugada, principalmente em eventos festivos, boates, semáforos, praças, motéis, casas de show e outros locais com potencial flagrante de infração às normas administrativas de proteção infanto-juvenil".
A Presidência do TJRR, em sua razão de decidir, levou em consideração a atual conjuntura vivenciada no Estado de Roraima no que diz respeito ao aumento populacional em decorrência da migração de pessoas dos países vizinhos, crianças expostas à situação de mendicância, dentre outros, o que gerou acréscimo desordenado e inesperado dos problemas sociais.
Almiro Padilha cita em sua decisão que "Tais situações exigem uma intensificação na fiscalização do Poder Público. Sob a órbita do Judiciário, creio que a Justiça da Infância e da Juventude é um apoio importante para desenvolver estratégias para intensificar a proteção das crianças e dos adolescentes desta Comarca em situação de risco social".
"Para tanto, entendo que as atividades dos Técnicos Judiciários – Especialidade: Proteção à Criança e ao Adolescente - precisam ser incentivadas, tendo em vista que realizam fiscalizações in loco das ameaças aos direitos de crianças e adolescentes por meio de fiscalização ostensiva de bares, festas, boates, restaurantes, ruas e etc. Ou seja, esses agentes realizam serviços essenciais de assessoramento ao Judiciário e à sociedade em geral, e, por meio dessas fiscalizações, podemos tentar alcançar um convívio sadio dos menores no meio social, sem perigo de serem submetidos a situações de risco e exploratórias", afirmou Padilha em sua decisão.
Boa Vista, 26 de outubro de 2016
Núcleo de Relações Institucionais do TJRR - NURI
Escritório de Comunicação Social
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